Data de apresentação 26/11/2014 00:00:00
 N° Processo 2559/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 43361
 Ementa

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 374/2012, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos que resida com o consumidor nas contas mensais de serviços essenciais - água, luz, telefone e gás.

 Autoria

Mesa Diretora;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO