Data de apresentação 05/01/2015 00:00:00
 N° Processo 49/2014
 N° Protocolo 0/2015
 ID 43423
 Ementa

Ofício encaminhando relatório sobre implementação da Lei nº 9.871/2012, que dispõe sobre acesso a informações governamentais.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO