| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2015 09:28:43 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2015 17:44:36 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 18/03/2015 17:44:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Lei nº 10.351, promulgada em 09.03.2015 e publ. no Diário Oficial e DPL do dia 11.03.2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2015 09:27:07 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 11/03/2015 09:27:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Lei nº 10.351, promulgada em 09.03.2015 e publ. no Diário Oficial do dia 11.03.2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2015 09:59:56 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 04/03/2015 10:02:37 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 05/2015. Prazo 48hs. 05/03/2015 a 06.03.2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2015 16:03:35 |
Fase: Votação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2015 16:07:50 |
Ação: Aprovação pela Rejeição do Veto
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2015 16:03:04 |
Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2015 16:03:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2015 16:02:53 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2015 16:03:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2015 13:26:05 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2015 13:26:21 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2015 12:11:11 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 25/02/2015 12:11:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2015 11:30:08 |
Fase: Votação do Parecer (MV) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/02/2015 11:37:19 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2015 11:29:39 |
Fase: Discussão do Parecer (MV) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/02/2015 11:30:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2015 11:28:32 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer (MV) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/02/2015 11:29:39 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2015 11:28:12 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) - MV |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/02/2015 11:28:32 |
Ação: Avocar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2015 11:25:16 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer (MV) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/02/2015 11:28:12 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2015 19:27:52 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 19/02/2015 19:28:05 |
Ação: Análise
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2015 17:49:00 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/02/2015 17:49:19 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2015 08:30:34 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/02/2015 16:48:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 8 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Para tramitação regimental
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2015 12:42:17 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/02/2015 19:19:13 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2015 16:06:04 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/02/2015 12:42:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido com despacho pelo Subcoordenador da Setorial Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2015 10:58:48 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 11/02/2015 16:06:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: AO SUBCOORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, VINICIUS OLIVEIRA G. LIMA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2015 11:42:30 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 11/02/2015 10:58:48 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer técnico e minuta da Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2015 10:20:57 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/02/2015 11:42:30 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2015 10:19:52 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/02/2015 10:20:57 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico pelo Procurador Fernando José Silva.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2015 14:48:16 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 06/02/2015 18:16:25 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Procurador Fernando José Silva
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2015 13:46:31 |
Fase: Publicação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 05/02/2015 13:46:41 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 05.02.2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2015 15:24:51 |
Fase: Leitura da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2015 10:05:48 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 15 dias, 18 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2014 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 15/01/2015 12:22:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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