Data de apresentação 12/12/2024 16:49:05
 N° Processo 26217/2024
 N° Protocolo 30239/2024
 ID 436332
 Ementa

Requerimento de Informação com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 14.602, de 20 de junho de 2023 e Lei Estadual nº 11.869, de 19 de julho de 2023, que disciplina sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

 Autoria

MAZINHO DOS ANJOS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação