| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
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Tempo gasto: 739439 dias, 11 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2025 17:15:07 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 05/05/2025 17:21:07 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 06.05.2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 66/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 05/05/2025 16:15:44 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 16:19:11 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma dos pareceres orais em conjunto das Comissões Permanentes, na 33ª sessão ordinária presencial do dia 05/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 16:13:34 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 16:15:44 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça e de Finanças o Presidente e Relator, Deputado Mazinho dos Anjos, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e aprovação, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 16:11:35 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 16:13:34 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 16:09:03 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 16:11:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 07:04:57 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
| Envio: 30/04/2025 07:34:57 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue o PL nº 261/2025 para as devidas providências, considerando a aprovação do Requerimento de Urgência nº 68/2025 na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados DR 241/2025 - Estudo de Técnica Legislativa
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| Recebimento: 29/04/2025 19:29:12 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 29/04/2025 19:30:47 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 18:09:17 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2025 18:16:57 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 12:30:21 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/04/2025 12:32:43 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2025 07:48:31 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 28/04/2025 07:52:22 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 17:56:32 |
Fase: Protocolar |
Setor:Tribunal de Contas (TCEES) |
| Envio: 25/04/2025 17:56:33 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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