| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
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Tempo gasto: 9 dias, 7 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2025 08:19:56 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 09/07/2025 08:22:02 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: em face do despacho constante das fls. 50, encaminho a presente proposição para providenciar sua anexação ao Projeto de Lei nº. 53/2025, em tramitação neste colegiado, tendo em vista que tratam de matérias correlatas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 16:59:55 |
Fase: Para Providências (DCP) |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/07/2025 17:02:14 |
Ação: Encaminhado à Coordenação Especial das Comissões Permanentes (CECP)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: conforme despacho constante das fls. 50, encaminhe-se a proposição à Comissão de Justiça, para providenciar sua anexação ao Projeto de Lei nº. 53/2025, em tramitação naquele colegiado, por tratarem de matérias correlatas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 17:41:09 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2025 21:12:58 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 178 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente determinou a juntada do Projeto de Lei nº 349/2025, de autoria do Deputado Zé Preto ao Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do Deputado Dr. Bruno Resende, por versarem sobre matérias correlatas, após comunicado lido na 16ª sessão extraordinária, presencial, do dia 07.07.2025, conforme cópia da Ata Resumida em páginas 03.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados DIPROL 9/2025 - Ata Reumida da 16 sessão extraordinária do dia 07.07.2025
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| Recebimento: 30/06/2025 20:55:17 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2025 17:41:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 16:27:42 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2025 20:55:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 09:46:10 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 24/06/2025 12:54:43 |
Ação: Manifestação opinativa
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral, encaminho processo com manifestação opinativa do Subprocurador-Geral Legislativo.
Cordialmente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 06:56:53 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/06/2025 06:57:47 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 15:16:16 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
| Envio: 16/06/2025 14:54:32 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Com opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 11:02:17 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/06/2025 11:03:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 08:57:17 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADORA - LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA |
| Envio: 13/06/2025 08:58:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 606/2025 - PTPL 349_25
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| Recebimento: 10/06/2025 08:30:31 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/06/2025 08:57:22 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral,
Encaminho para elaboração de parecer técnico nos termos do artigo 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 6º, inciso I e II do Ato nº 964/2018, encaminhem-se os autos ao Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do referido Ato.
Em seguida, ao Subprocurador-Geral Legislativo para opinamento, nos termos do artigo 9º, A, inciso VIII, da Lei Complementar 287/2004.
Por fim, encaminhe-se ao Procurador-Geral para manifestação final e conclusiva, nos termos do artigo 8º, inciso XVI, da Lei Complementar n° 287/04.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 16:29:18 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 09/06/2025 16:32:55 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 15:22:46 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2025 15:34:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 15:38:20 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/06/2025 12:11:51 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 11:57:43 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 04/06/2025 13:19:15 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 11:33:56 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Zé Preto |
| Envio: 04/06/2025 11:33:57 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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