| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2025 16:23:22 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 16/07/2025 14:11:53 |
Ação: Manifestação conclusiva
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Tempo gasto: 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com manifestação conclusiva do Sr. Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 14:25:26 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 15/07/2025 14:27:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 07:47:13 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
| Envio: 15/07/2025 13:23:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Opinamento do Coordenador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 14:55:24 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/07/2025 14:55:57 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa, Gustavo Merçon para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 13:17:23 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 09/07/2025 15:55:58 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ao procurador designado em razão da diligência cumprida pelo gabinete do Excelentíssimo Deputado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 15:17:57 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Gab. Dep. Zé Preto |
| Envio: 07/07/2025 15:59:57 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação: Segue documento solicitado;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 12:33:19 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 17/06/2025 12:57:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 24 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho solicitação de diligência feita pelo Sr. Procurador conforme consta em fls. 18/19.
Cordialmente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 11:52:38 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/06/2025 12:01:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Com pedido de diligência formulado pelo Procurador designado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 17:29:43 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADOR - ALECIO JOCIMAR FAVARO |
| Envio: 13/06/2025 11:01:27 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Com pedido de diligência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Diligência 31245687/2025 - PL 366_25 (Diligencia)
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| Recebimento: 10/06/2025 08:31:01 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/06/2025 09:03:37 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral,
Encaminho para elaboração de parecer técnico nos termos do artigo 16 do Ato nº 964/2018.
Após o cumprimento do disposto no artigo 6º, inciso I e II do Ato nº 964/2018, encaminhem-se os autos ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Em seguida, ao Subprocurador-Geral Legislativo para parecer final e conclusivo, nos termos do artigo 9º, A, inciso VII, da Lei Complementar 287/2004.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 16:28:57 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 09/06/2025 16:34:09 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 15:23:29 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2025 15:29:22 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 16:43:54 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/06/2025 12:12:30 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 13:31:35 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 06/06/2025 13:35:36 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 12:07:02 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Zé Preto |
| Envio: 06/06/2025 12:07:02 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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