| Recebimento: 04/07/2025 13:28:46 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
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Tempo gasto: 3 dias, 11 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2025 16:26:50 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 03/07/2025 16:37:59 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Marcelo Santos (fls. 08), remeto a matéria para análise e parecer, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, na forma do art. 277 c/c art. 276, inciso V do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2025 15:52:41 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/07/2025 15:54:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: conforme despacho de distribuição às fls. 08, encaminhe-se a proposição à Comissão de Justiça, para análise e parecer, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 13:06:43 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 02/07/2025 11:03:59 |
Ação: Manifestação conclusiva
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Tempo gasto: 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com manifestação conclusiva do Sr. Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 10:17:32 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 01/07/2025 10:18:29 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 18:26:03 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADORA - LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA |
| Envio: 30/06/2025 18:27:14 |
Ação: Manifestação opinativa
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Opinamento da Subcoordenadora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 13:11:15 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 23/06/2025 13:12:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Subcoordenadora da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 10:42:17 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
| Envio: 23/06/2025 13:05:43 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 635/2025 - PTPL 395_25
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| Recebimento: 17/06/2025 12:35:00 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/06/2025 14:02:59 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral,
Encaminho para elaboração de parecer técnico nos termos do artigo 16 do Ato nº 964/2018.
Após o cumprimento do disposto no artigo 6º, inciso I e II do Ato nº 964/2018, encaminhem-se os autos à Sra. Subcoordenadora da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Em seguida, ao Subprocurador-Geral Legislativo para parecer final e conclusivo, nos termos do artigo 9º, A, inciso VII, da Lei Complementar 287/2004.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 15:50:33 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 16/06/2025 15:52:56 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 15:27:40 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2025 15:31:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 14:59:04 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/06/2025 17:27:32 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 17:42:25 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 12/06/2025 17:58:42 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 15:46:16 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Pablo Muribeca |
| Envio: 12/06/2025 15:46:17 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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