| Recebimento: 18/06/2025 11:20:32 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 19 dias, 15 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2025 17:47:55 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
| Envio: 17/06/2025 17:34:15 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos com o Estudo de Técnica Legislativa para análise. Na oportunidade, sugerimos que seja analisada por essa Douta Procuradoria a pertinência da inclusão da cláusula de vigência, conforme disposto no art. 8º da Lei Complementar 95/98.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados DR 362/2025 - Estudo de Técnica Legislativa
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| Recebimento: 16/06/2025 15:51:00 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 16/06/2025 15:53:02 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 15:27:44 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2025 15:38:50 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Saúde e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 15:01:43 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/06/2025 17:27:38 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 17:42:22 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 12/06/2025 18:02:04 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 16:47:47 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Dr. Bruno Resende |
| Envio: 12/06/2025 16:47:48 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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