Data de apresentação 17/06/2025 15:38:50
 N° Processo 11624/2025
 N° Protocolo 13070/2025
 ID 451608
 Ementa

Requer seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Espírito Santo a presente INDICAÇÃO a fim de revogue a obrigatoriedade de apresentar requerimento de licença para frequência em cursos de pós-graduação stricto sensu e desenvolvimento profissional dos servidores públicos efetivos do Estado do Espírito Santo no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data do início do curso, contida no art. 20 do Decreto nº 5331-R, de 10 de março de 2023.

 Autoria

CAMILA VALADÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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Anexos da Tramitação