Data de apresentação 15/06/2015 00:00:00
 N° Processo 1949/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 45441
 Ementa

Vincula o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/ES, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SESP. Mensagem nº 113/2015

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 802/2015

  Histórico da Tramitação 2420 Dia(s), 13 horas, 28 minuto(s).

jan
2022
jul
22/06
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
22/06
Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
22/06
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
jun
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO