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Projeto de Lei Complementar 7/2015

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Data de apresentação 15/06/2015 00:00:00

N° Processo 1949/2015

N° Protocolo 0/2015

ID 45441

Ementa

Vincula o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/ES, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SESP. Mensagem nº 113/2015

Autoria

Governador do Estado (ES);

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;Segurança Pública;Transporte e Trânsito;

Norma resultante Lei Complementar 802/2015

Histórico da Tramitação _{2420 Dia(s), 13 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2015 10:30:58	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/07/2015 17:12:58	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 01/07/2015 17:13:09	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2015 12:17:16	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 29/06/2015 09:20:23	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Lei Complementar nº 802, sancionada em 26.06.2015 e publ. no DIO do dia 29.06.2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2015 12:13:32	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 24/06/2015 12:15:30	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Autógrafo de Complementar nº 08/2015. Prazo para sanção a contar de 25.06.2015 a 15.07.2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2015 12:13:07	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 24/06/2015 12:13:24	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2015 12:12:52	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 24/06/2015 12:12:59	Ação: Autógrafo Redigido


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2015 15:51:12	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 23/06/2015 16:46:05	Ação: Aprovação da Proposição Principal
Tempo gasto: 54 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:58:46	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:58:57	Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:58:19	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:58:46	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:57:58	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:58:19	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:57:44	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:57:58	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:57:36	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:57:44	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:57:22	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:57:36	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:57:09	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Infra-Estrutura em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:57:22	Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:56:18	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:57:09	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:56:03	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:56:18	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:55:46	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:56:02	Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:55:25	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:55:46	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:55:15	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2015 17:55:25	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2015 17:55:01	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 22/06/2015 17:55:15	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2015 12:04:55	Fase: Elaboração de Estudo de Técnica	Setor:Diretoria da Redação
Envio: 18/06/2015 12:06:16	Ação: Análise
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2015 10:34:36	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 17/06/2015 10:39:31	Ação: Análise
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 17.06.2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/06/2015 16:01:35	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 16/06/2015 16:01:57	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Mobilidade Urbana, de Segurança e de Finanças.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2015 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 16/06/2015 10:31:02	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2420 Dia(s), 13 horas, 28 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

03/07

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 2405 dias, 6 horas, 46 minutos Arquivar a proposição no término da legislatura

01/07

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 2 dias, 7 horas, 52 minutos PROSSEGUIR

jul

24/06

Aguardando posicionamento do Governador Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 4 dias, 21 horas, 4 minutos PROSSEGUIR

24/06

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 2 minutos PROSSEGUIR

24/06

Aguardando assinatura do Autógrafo Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL PROSSEGUIR

24/06

Extração de Autógrafos Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 19 horas, 26 minutos Autógrafo Redigido

23/06

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário 22 horas, 47 minutos Aprovação da Proposição Principal

22/06

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal

22/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

22/06

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

22/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

22/06

Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

22/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

22/06

Votação do parecer oral da Comissão de Infra-Estrutura em regime de urgência Plenário Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição

22/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

22/06

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

22/06

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade

22/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

22/06

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

22/06

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 4 dias, 5 horas, 48 minutos PROSSEGUIR

18/06

Elaboração de Estudo de Técnica Diretoria da Redação 1 dia, 1 hora, 26 minutos Análise

17/06

Registro da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 18 horas, 37 minutos Análise

16/06

Leitura da Proposição Principal Plenário 5 horas, 30 minutos PROSSEGUIR

15/06

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Secretaria Geral da Mesa PROSSEGUIR

jun

2015

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 7/2015

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