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Veto 317/2015

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Data de apresentação 16/11/2015 00:00:00

N° Processo 3881/2015

N° Protocolo 0/2015

ID 47519

Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 388/2015, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, que proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem os sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Autoria

Governador do Estado (ES);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{2267 Dia(s), 8 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/03/2018 11:13:09	Fase: Arquivado	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2016 12:23:11	Fase: Arquivamento da Proposição Principal (MV)	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 20/03/2018 11:13:01	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: PL - CAIXA 7134- ORDEM 07. ANEXADO AO PL 388/2015.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2016 14:58:30	Fase: Encaminhamento de comunicado ao Governador	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 07/03/2016 14:58:42	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: Mantido o veto total, foi comunicado ao Sr. Governador através do Of. SGP nº 3558/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2015 10:14:20	Fase: Votação da Proposição Principal (MV)	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2015 10:14:34	Ação: Aprovação pela Manutenção do Veto


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2015 10:14:07	Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2015 10:14:20	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2015 10:13:23	Fase: Publicação do(s) Parecer(es) (MV)	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 17/12/2015 10:14:06	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2015 16:17:43	Fase: Leitura do(s) Parecer(es) (MV)	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 14/12/2015 16:17:53	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 14:18:48	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 09/12/2015 14:19:45	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 11:18:34	Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 09/12/2015 11:19:05	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 10:19:39	Fase: Votação do Parecer (MV)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/12/2015 10:21:33	Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Veto
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Rejeição do Veto.Parecer nº 553/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 10:19:12	Fase: Discussão do Parecer (MV)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/12/2015 10:19:39	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2015 07:24:16	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer (MV)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/12/2015 10:19:12	Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2015 07:23:52	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) - MV	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 04/12/2015 07:24:16	Ação: Avocar

Complemento da Ação: Deputado Rodrigo Coelho.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2015 17:22:21	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer (MV)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 04/12/2015 07:23:51	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias, 14 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2015 15:00:30	Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 01/12/2015 15:00:45	Ação: Análise


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2015 14:07:59	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 01/12/2015 14:08:14	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2015 08:27:11	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 01/12/2015 13:50:08	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 horas, 22 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2015 15:10:17	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 01/12/2015 07:52:45	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 16 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2015 10:36:51	Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/11/2015 15:10:17	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Com opinamento do Coordenador
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2015 15:02:15	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/11/2015 10:36:51	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 19 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa, Dr. Fernando Silva, para opinamento.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2015 10:00:39	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 24/11/2015 15:02:15	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: PT
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2015 17:46:05	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 23/11/2015 10:00:39	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2015 17:45:27	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/11/2015 17:45:49	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: PROCURADORA LIZIANE
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2015 17:44:59	Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/11/2015 17:45:27	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2015 15:25:46	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 20/11/2015 16:43:04	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 hora, 17 minutos
Complemento da Ação: Procuradora Liziane Miranda
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2015 15:06:51	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/11/2015 15:07:06	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/11/2015 12:53:24	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/11/2015 15:06:51	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: sem parecer a procuradora designada encontra-se em gozo de férias 13/11/2015 (10 dias)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/11/2015 12:52:38	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 19/11/2015 12:53:23	Ação: Distribuir

Complemento da Ação: À Procuradora Diovana Barbosa, para elaboração do parecer técnico.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/11/2015 10:03:53	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 19/11/2015 12:05:05	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico pela procuradora Diovana Barbosa
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2015 14:40:14	Fase: Publicação da Proposição Principal (MV)	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 18/11/2015 14:40:41	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 18/11/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/11/2015 15:10:53	Fase: Leitura da Proposição Principal (MV)	Setor:Plenário
Envio: 17/11/2015 15:10:59	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/11/2015 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 16/11/2015 15:33:36	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2267 Dia(s), 8 horas, 26 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

20/03

Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 1412 dias, 12 horas, 46 minutos Arquivar a proposição no término da legislatura

2018

08/03

Arquivamento da Proposição Principal (MV) Supervisão do Arquivo Geral 742 dias, 20 horas, 14 minutos PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 20/03/2018

07/03

Encaminhamento de comunicado ao Governador Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 81 dias, 4 horas, 44 minutos Arquivar

mar

2016

17/12

Votação da Proposição Principal (MV) Plenário Aprovação pela Manutenção do Veto

17/12

Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual Plenário PROSSEGUIR

17/12

Publicação do(s) Parecer(es) (MV) Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 2 dias, 17 horas, 56 minutos PROSSEGUIR

14/12

Leitura do(s) Parecer(es) (MV) Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 5 dias, 1 hora, 58 minutos PROSSEGUIR

09/12

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 3 horas PROSSEGUIR

09/12

Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 57 minutos PROSSEGUIR

09/12

Votação do Parecer (MV) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 1 minuto Aprovação do Parecer pela Rejeição do Veto

09/12

Discussão do Parecer (MV) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

04/12

Elaboração da Minuta de Parecer (MV) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 5 dias, 2 horas, 54 minutos Preparar Parecer

04/12

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) - MV Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Avocar

01/12

Análise da Proposição para Emissão de Parecer (MV) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 2 dias, 16 horas, 23 minutos PROSSEGUIR

01/12

Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 52 minutos Análise

01/12

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 18 minutos PROSSEGUIR

01/12

Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 5 horas, 57 minutos PROSSEGUIR

dez

30/11

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria 16 horas, 42 minutos PROSSEGUIR

25/11

Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 5 dias, 4 horas, 33 minutos PROSSEGUIR

24/11

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria 19 horas, 34 minutos PROSSEGUIR

23/11

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 1 dia, 5 horas, 1 minuto PROSSEGUIR

20/11

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 2 dias, 16 horas, 14 minutos PROSSEGUIR

20/11

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

20/11

Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Diretoria da Procuradoria 1 hora, 2 minutos PROSSEGUIR

20/11

Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 1 hora, 35 minutos PROSSEGUIR

20/11

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

19/11

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 1 dia, 2 horas, 13 minutos PROSSEGUIR

19/11

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 48 minutos Distribuir

19/11

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 21 horas, 24 minutos PROSSEGUIR

18/11

Publicação da Proposição Principal (MV) Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 23 horas, 29 minutos PROSSEGUIR

17/11

Leitura da Proposição Principal (MV) Plenário 23 horas, 37 minutos PROSSEGUIR

16/11

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Secretaria Geral da Mesa PROSSEGUIR

nov

2015

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