| Recebimento: 16/12/2015 11:25:05 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Complemento da Ação: PDL - CAIXA 52 - ORDEM 13.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2015 10:16:34 |
Fase: Publicação da Proposição promulgada |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 16/12/2015 10:16:50 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2015 10:16:02 |
Fase: Em Mesa para promulgação |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 16/12/2015 10:16:23 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: O Decreto Legislativo nº 121/2015, promulgado em 02.12.2015 e publ. no DPL do dia 03.12.2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2015 17:25:27 |
Fase: Discussão Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2015 17:25:51 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Em 01/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2015 17:25:16 |
Fase: Publicação do(s) Parecer(es) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 15/12/2015 17:25:27 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2015 17:02:36 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 15/12/2015 17:25:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2015 14:42:19 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/12/2015 14:42:41 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2015 13:11:59 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 02/12/2015 13:12:11 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 18:27:18 |
Fase: Votação do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 01/12/2015 18:28:12 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
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Complemento da Ação: Parecer -193/15
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2015 18:26:42 |
Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 01/12/2015 18:27:06 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 18:24:40 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 01/12/2015 18:26:29 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Relator - Dep. Nunes
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 18:23:58 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 01/12/2015 18:24:15 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 18:12:06 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 01/12/2015 18:23:41 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 11:29:36 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/12/2015 11:30:04 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação: Parecer nº: 539/15
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 11:29:19 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/12/2015 11:29:36 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 11:29:08 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/12/2015 11:29:19 |
Ação: Preparar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 11:28:58 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/12/2015 11:29:08 |
Ação: Avocar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 11:28:39 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/12/2015 11:28:58 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 09:40:00 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 01/12/2015 09:40:41 |
Ação: Análise
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 09:27:57 |
Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/12/2015 09:28:15 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 08:52:32 |
Fase: Análise da Mesa Diretora |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 01/12/2015 08:52:43 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2015 16:15:51 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/11/2015 17:52:01 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2015 15:03:38 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/11/2015 16:06:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2015 20:13:11 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/11/2015 15:03:38 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Com opinamento do Coordenador
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2015 15:22:44 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 26/11/2015 20:13:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Fernando José Silva para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2015 14:33:49 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 26/11/2015 15:22:44 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação: PT/CJ/Cidadania
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 19:19:31 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 26/11/2015 14:33:49 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 19 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 19:19:10 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/11/2015 19:19:31 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: PROCURADORA LIZIANE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 18:09:45 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/11/2015 18:55:19 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2015 16:23:28 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
| Envio: 25/11/2015 16:25:26 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2015 18:24:26 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 24/11/2015 18:24:44 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 24/11/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2015 15:27:15 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2015 15:27:27 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Cidadania.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2015 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/11/2015 10:47:10 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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