| Recebimento: 02/06/2016 11:21:03 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Complemento da Ação: PDL - CAIXA 52 - ORDEM 15.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2016 08:39:05 |
Fase: Publicação da Proposição promulgada |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 02/06/2016 08:39:13 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2016 16:01:46 |
Fase: Em Mesa para promulgação |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/05/2016 16:02:29 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: O Decreto Legislativo nº 01/2016, encontra-se publ. no DPL do dia 19.05.2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2016 16:48:17 |
Fase: Discussão Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2016 13:38:45 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2016 18:33:19 |
Fase: Discussão Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/05/2016 18:33:37 |
Ação: Adiamento da Discussão Única
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2016 10:23:04 |
Fase: Publicação do(s) Parecer(es) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 12/05/2016 10:23:49 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Os pareceres nºs 45/2016 e 37/2016, encontram-se publ. no DPL do dia 12.05.2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2016 11:53:29 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 04/05/2016 11:53:46 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2016 15:24:40 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/2016 15:25:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2016 16:19:49 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 02/05/2016 16:21:06 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À DCP, concluída a tramitação regimental nas comissões, a matéria segue com os pareceres pertinentes, na forma do art. 92, §4º do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2016 15:41:27 |
Fase: Votação do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 02/05/2016 15:43:03 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: parecer - 37/2016
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2016 15:40:16 |
Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 02/05/2016 15:40:54 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relator - Dep. Nunes
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2016 15:38:29 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 02/05/2016 15:39:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 15:04:09 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 02/05/2016 15:32:27 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 68 dias, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 11:32:07 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/02/2016 11:33:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER Nº: 45/16.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 11:31:54 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/02/2016 11:32:07 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 11:31:34 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/02/2016 11:31:54 |
Ação: Preparar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2016 15:39:47 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/02/2016 15:40:32 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Designada Relatora Deputada Eliana Dadalto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2016 18:32:05 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/02/2016 15:39:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2016 15:18:23 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2016 15:19:01 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À CCJ, para emissão de parecer, na forma do art. 41 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2016 10:01:13 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/02/2016 10:01:20 |
Ação: Distribuir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2016 15:20:32 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2016 15:20:50 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2016 15:20:20 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2016 15:20:32 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Em 03/02/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2016 11:36:56 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2016 11:37:03 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/2016 12:01:00 |
Fase: Análise da Mesa Diretora |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 03/02/2016 11:36:56 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2016 14:07:03 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/01/2016 16:24:25 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2016 18:40:33 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/01/2016 17:55:06 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 23 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2015 17:09:56 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/01/2016 18:40:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Com despacho do Subcoordenador.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2015 14:52:11 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 16/12/2015 17:09:56 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2015 15:05:56 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 15/12/2015 14:52:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: PT/CJ/Cidadania
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2015 18:50:39 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 11/12/2015 15:05:56 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2015 18:49:48 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/12/2015 18:50:39 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: PROCURADORA SANDRA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2015 13:21:29 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/12/2015 18:03:11 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 4 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico e das minutas das Comissões de Justiça e de Cidadania pela Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2015 10:40:07 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
| Envio: 09/12/2015 13:02:39 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 15:34:03 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 08/12/2015 15:34:10 |
Ação: Análise
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 15:31:01 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/12/2015 15:31:33 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Cidadania.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/12/2015 10:33:10 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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