Data de apresentação 08/11/2016 00:00:00
 N° Processo 3053/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 51225
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 148/2015, de autoria do Deputado Amaro Neto, que altera o §2º do artigo 8º da Lei nº 9.871, de 09 de julho de 2012, que “regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo”.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 447 Dia(s), 18 horas, 46 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO