| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2017 11:45:52 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2017 10:36:47 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 20/03/2017 10:37:01 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2016 09:17:09 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/12/2016 09:17:44 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 844, sancionada em 15.12.2016 e publ. no DIO do dia 16.12.2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 14:29:23 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 14/12/2016 14:30:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar nº 20/2016. Prazo para sanção à contar de 15.12.2016 à 04.01.2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 14:29:03 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 14/12/2016 14:29:14 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 14:28:44 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 14/12/2016 14:28:54 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:57:40 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:57:56 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:55:53 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:57:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:55:43 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:55:53 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:55:31 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:55:43 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:54:44 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:55:31 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:54:22 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:54:44 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:54:01 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:54:22 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:53:45 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:54:01 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:53:30 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:53:45 |
Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:53:14 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2016 15:53:30 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:45:47 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 13/12/2016 15:53:14 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2016 09:35:11 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
| Envio: 07/12/2016 11:47:02 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2016 09:22:21 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 07/12/2016 09:22:48 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 07.12.2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2016 15:14:30 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2016 15:15:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do Artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Segurança e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2016 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/12/2016 18:02:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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