| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2017 11:41:20 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2017 14:15:40 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 16/03/2017 14:16:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2016 09:14:26 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/12/2016 09:15:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 841, sancionada em 15.12.2016 e publ. no DIO do dia 16.12.2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 14:33:45 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 14/12/2016 14:35:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar nº 23/2016. Prazo para sanção à contar de 15.12.2016 à 04.01.2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 14:33:25 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 14/12/2016 14:33:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 14:33:10 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 14/12/2016 14:33:17 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 11:11:40 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2016 11:13:28 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 10:30:29 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2016 11:11:40 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 10:29:34 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2016 10:30:29 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 10:29:04 |
Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2016 10:29:34 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 10:28:28 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 14/12/2016 10:29:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 15:04:27 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2016 10:28:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 19 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do Artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Educação e de Finanças. Em 13/12/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/12/2016 14:47:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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