Data de apresentação 14/12/2016 00:00:00
 N° Processo 3494/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 51682
 Ementa

Proíbe os Cartórios Extrajudiciais de exigir outros documentos senão a declaração de hipossuficiência para os serviços gratuitos previstos em lei.

 Autoria

Euclério Sampaio;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 668 Dia(s), 22 horas, 37 minuto(s).

2018
out
set
jul
jan
2017
dez
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO