Data de apresentação 14/12/2016 00:00:00
 N° Processo 3495/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 51683
 Ementa

Institui o Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Estadual LGBT. Mens. 450

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10613/2016

  Histórico da Tramitação 668 Dia(s), 22 horas, 37 minuto(s).

out
2018
mar
jan
2017
20/12
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
20/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO