Data de apresentação 19/12/2016 00:00:00
 N° Processo 3526/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 51714
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia em restaurantes, bares e estabelecimentos similares.

 Autoria

Hudson Leal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO