Data de apresentação 19/12/2016 00:00:00
 N° Processo 22/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 51769
 Ementa

Mensagem do Governador do Estado, encaminhando a segunda via do Autógrafo de Lei que relaciona.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO