Data de apresentação 21/12/2016 00:00:00
 N° Processo 31/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 51788
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 42/2015, de autoria do Deputado Gilsinho Lopes, que dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 370 Dia(s), 22 horas, 0 minuto(s).

jan
2018
abr
10/03
Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
mar
fev
2017
dez
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO