| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2017 09:35:33 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2017 09:34:36 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 17/10/2017 09:35:18 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PLC - CAIXA 82 - ORDEM 11.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2017 09:17:00 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 13/09/2017 09:18:03 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 868, sancionada em 12.09.2017 e publ. no DIO do dia 13.09.2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2017 11:19:06 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 06/09/2017 11:20:29 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar nº 21/2017. Prazo para sanção à contar de 29.09.2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2017 11:18:18 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 06/09/2017 11:18:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2017 11:12:24 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 06/09/2017 11:12:49 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2017 16:25:47 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2017 16:26:35 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2017 16:24:28 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2017 16:25:46 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2017 16:22:53 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2017 16:24:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Reunião Conjunta das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, na forma do art. 79 do RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2017 16:21:38 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2017 16:22:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2017 16:19:46 |
Fase: Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação. |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 05/09/2017 16:21:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2017 17:23:16 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/09/2017 17:54:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Para tramitação regimental, regime de urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2017 17:07:34 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/09/2017 17:09:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SEM OPINAMENTO DO COORDENADOR (REGIME DE URGÊNCIA)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2017 10:53:03 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/09/2017 17:07:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: SEM OPINAMENTO ( REGIME DE URGÊNCIA)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2017 10:51:54 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/09/2017 10:53:02 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da S. Legislativa, conforme despacho de fls. 08.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2017 09:57:40 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/09/2017 10:51:54 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2017 19:05:44 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 31/08/2017 09:57:39 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 14 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2017 18:32:44 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/08/2017 19:05:43 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador Hélcio Joaquim Correa Mesquita
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2017 16:00:44 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/08/2017 13:35:54 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 21 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico pelo Procurador Hélcio Joaquim Correa Mesquita, após ao Coordenador para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2017 11:47:53 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
| Envio: 29/08/2017 14:53:25 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 3 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2017 11:08:52 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 29/08/2017 11:09:19 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 29.08.2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2017 14:53:08 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2017 16:11:23 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2017 14:53:08 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/08/2017 14:53:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Protocolo 18/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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