| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2003 14:08:55 |
Fase: Permanência no Arquivo Geral |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2003 00:00:00 |
Fase: Localização da Proposição |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 06/10/2003 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: PLC - Caixa 23 - Ordem 41.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2003 14:26:36 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 06/10/2003 14:07:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2002 14:44:06 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 16/06/2003 14:26:36 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2002 11:18:16 |
Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2002 14:44:06 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 204 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 258, promulgada em 06.12.2002, publicada no D. O do dia 09.12.2002.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2002 11:18:00 |
Fase: Registro da Publicação do Veto Total |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/05/2002 11:18:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 15 dias,
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Complemento da Ação: Anexado a Mensagem de Veto Total nº 135/02.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2002 09:41:35 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2002 08:12:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2002 08:12:50 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2002 11:18:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 28 dias, 3 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2002 08:12:34 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2002 08:12:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:13:08 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2002 09:41:34 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 13 dias, 15 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Aut. de Lei Compl. nº 02/02.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:10:11 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:13:08 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:10:05 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:10:10 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:09:56 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:10:05 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:09:51 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:09:56 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:09:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:09:51 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:08:52 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:09:00 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:08:38 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:08:51 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:08:33 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:08:38 |
Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:08:27 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:08:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2002 18:07:32 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:08:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2002 15:27:17 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2002 18:07:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2002 17:38:20 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/03/2002 15:27:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2002 09:06:50 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2002 17:38:19 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 8 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2001, PUBLICADO NO DPL DE 29.11.2001 À PAG. 24.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2002 09:06:42 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/03/2002 09:06:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2002 09:06:34 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/03/2002 09:06:42 |
Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2002 15:27:59 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/03/2002 09:06:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 53 dias, 17 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Procurador Paulo Martins
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2001 10:19:51 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/01/2002 15:27:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 43 dias, 5 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2001 17:10:21 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2001 10:19:51 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 17 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Encontra-se publicado no DPL do dia 04/12/2001.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2001 17:10:16 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2001 17:10:21 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2001 14:22:08 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2001 17:10:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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