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Projeto de Lei Complementar 49/2001

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Data de apresentação 11/12/2001 00:00:00

N° Processo /2001

N° Protocolo 0/2001

ID 5685

Ementa

Inclui o § 6º e o § 7º, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 17, de 10/01/1992.

Autoria

Gilson Gomes;

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;Segurança Pública;

Norma resultante Lei Complementar 236/2002

Histórico da Tramitação _{152 Dia(s), 23 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 13/05/2002 09:28:05	Fase: Permanência no Arquivo Geral	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2002 00:00:00	Fase: Localização da Proposição	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 13/05/2002 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: PLC - Caixa 23 - Ordem 49.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2002 09:11:06	Fase: Arquivado	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 13/05/2002 09:27:39	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/05/2002 08:17:54	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 09/05/2002 09:11:06	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/01/2002 10:52:43	Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto	Setor:Plenário
Envio: 06/05/2002 08:17:53	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 103 dias, 21 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: A Lei Complementar nº 236 encontra-se publicada no DPL do dia 30/04/2002 e no Diário Oficial do dia 02/05/2002.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/01/2002 10:52:25	Fase: Registro da Publicação do Veto Total	Setor:Plenário
Envio: 22/01/2002 10:52:43	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Mensagem nº 17/2002.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:35:02	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 13:13:38	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:34:56	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:35:02	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:34:42	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:34:56	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:32:11	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:34:42	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:31:54	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:32:10	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:31:47	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:31:54	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:31:37	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:31:47	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:31:31	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:31:37	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:31:26	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:31:31	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 14:31:19	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:31:25	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 13:13:38	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 10:51:50	Ação: Autógrafo Redigido


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 10:52:10	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 22/01/2002 10:52:24	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 41 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 10:51:59	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 10:52:10	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 10:51:50	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 10:51:59	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 10:49:48	Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 14:31:19	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 3 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2001 18:50:19	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2001 09:52:16	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2001 10:49:17	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2001 10:49:47	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Encontra-se publicado no DPL do dia 11/12/2001.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2001 09:52:24	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2001 10:49:17	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2001 09:52:16	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2001 09:52:24	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{152 Dia(s), 23 horas, 35 minuto(s).}

13/05

Permanência no Arquivo Geral Supervisão do Arquivo Geral PROSSEGUIR Documento Principal

13/05

Localização da Proposição Supervisão do Arquivo Geral PROSSEGUIR

09/05

Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 4 dias, 16 minutos PROSSEGUIR

06/05

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 3 dias, 53 minutos Arquivar

mai

22/01

Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Plenário 103 dias, 21 horas, 25 minutos Arquivar

22/01

Registro da Publicação do Veto Total Plenário 40 dias, 21 horas, 39 minutos PROSSEGUIR

jan

2002

12/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

12/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

12/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

12/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário 2 minutos Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

12/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

12/12

Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

12/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

12/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Parecer oral pela Constitucionalidade

12/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

12/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário 3 horas, 39 minutos PROSSEGUIR

12/12

Extração de Autógrafos Plenário Autógrafo Redigido

12/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 41 dias, PROSSEGUIR

12/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário PROSSEGUIR

12/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário PROSSEGUIR

12/12

Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 1 dia, 4 horas, 39 minutos PROSSEGUIR

11/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

11/12

Publicação da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

11/12

Registro da Proposição Principal Plenário 56 minutos PROSSEGUIR

11/12

Leitura da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

dez

2001

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 49/2001

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