Data de apresentação 11/12/2017 11:24:51
 N° Processo 4382/2017
 N° Protocolo 1904/2017
 ID 57009
 Ementa

Cria Junta de Recursos de Faixa de Domínio no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES e dispõe sobre a fiscalização da Faixa de Domínio. Mens. 427

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 878/2017

  Histórico da Tramitação 1511 Dia(s), 12 horas, 35 minuto(s).

jan
2022
fev
2018
dez
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação