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Projeto de Lei Complementar 38/2017

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Data de apresentação 11/12/2017 11:24:51

N° Processo 4382/2017

N° Protocolo 1904/2017

ID 57009

Ementa

Cria Junta de Recursos de Faixa de Domínio no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES e dispõe sobre a fiscalização da Faixa de Domínio. Mens. 427

Autoria

Governador do Estado (ES);

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;Transporte e Trânsito;

Norma resultante Lei Complementar 878/2017

Histórico da Tramitação _{1511 Dia(s), 12 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2018 12:23:40	Fase: Arquivado	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2018 12:22:55	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 15/02/2018 12:23:27	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PLC - CAIXA 83 - ORDEM 11.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/02/2018 13:52:24	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 09/02/2018 14:02:40	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Termo de Encerramento 38/2018 - termo

Recebimento: 19/12/2017 09:30:07	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 19/12/2017 09:32:42	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Lei Complementar nº 878, sancionada em 18.12.2017 e publ. no DIO do dia 19.12.2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial do ES 878/2017 - PUBL. NO DIO

Recebimento: 14/12/2017 11:32:05	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 14/12/2017 11:33:43	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar nº 29/2017. Prazo para sanção à contar de 15.12.2017 à 08.01.2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei Complementar 29/2017 - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Ofício SGP 2410/2017 - OFÍCIO SGP

Recebimento: 14/12/2017 11:31:48	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 14/12/2017 11:32:05	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2017 11:31:32	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 14/12/2017 11:31:48	Ação: Autógrafo Redigido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2017 10:28:04	Fase: Votação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2017 10:28:16	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2017 10:26:46	Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2017 10:28:04	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Reunião Conjunta das Comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2017 10:23:51	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2017 10:26:46	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2017 19:47:51	Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2017 19:48:33	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Reunião conjunta das Comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças. Prazo Regimental 3 Sessões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2017 19:46:47	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2017 19:47:51	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2017 19:46:14	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2017 19:46:47	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2017 11:34:22	Fase: Elaboração de Estudo de Técnica	Setor:Diretoria da Redação
Envio: 12/12/2017 14:35:43	Ação: Urgência
Tempo gasto: 3 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2017 10:51:41	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 12/12/2017 10:52:36	Ação: Análise

Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 12.12.2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DPL 38/2017 - PUBL. NO DPL

Recebimento: 11/12/2017 11:24:51	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2017 17:53:20	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2017 11:24:51	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 11/12/2017 11:24:51	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1511 Dia(s), 12 horas, 35 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

15/02

Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 1445 dias, 11 horas, 36 minutos Arquivar a proposição no término da legislatura

15/02

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 5 dias, 22 horas, 20 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 15/02/2018

09/02

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 52 dias, 4 horas, 29 minutos PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 09/02/2018

fev

2018

19/12

Aguardando posicionamento do Governador Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 4 dias, 21 horas, 58 minutos PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 19/12/2017 Publicação no Diário Oficial do ES

14/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 1 minuto PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 14/12/2017 Autógrafo de Lei Complementar

14/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 14/12/2017

14/12

Extração de Autógrafos Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 1 dia, 1 hora, 3 minutos Autógrafo Redigido Despacho Eletrônico - 14/12/2017

13/12

Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal Despacho Eletrônico - 13/12/2017

13/12

Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário 1 minuto Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 13/12/2017

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário 14 horas, 38 minutos PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 13/12/2017

12/12

Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 12/12/2017

12/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário 1 minuto PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 12/12/2017

12/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário 5 horas, 11 minutos PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 12/12/2017

12/12

Elaboração de Estudo de Técnica Diretoria da Redação 3 horas, 43 minutos Urgência Despacho Eletrônico - 12/12/2017

12/12

Registro da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 16 horas, 59 minutos Análise Despacho Eletrônico - 12/12/2017 Publicação no DPL

11/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 6 horas, 28 minutos PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 11/12/2017

11/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Secretaria Geral da Mesa PROSSEGUIR Capa Despacho Eletrônico - 11/12/2017

dez

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 38/2017

Histórico da Tramitação 1511 Dia(s), 12 horas, 35 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1511 Dia(s), 12 horas, 35 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1511 Dia(s), 12 horas, 35 minuto(s).}

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