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Projeto de Lei Complementar 51/2001

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Data de apresentação 12/12/2001 00:00:00

N° Processo /2001

N° Protocolo 0/2001

ID 5703

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 176, de 12/04/2000, que moderniza e reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação - SEDU. Mensagem nº 517/2001.

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;Educação;

Norma resultante Lei Complementar 229/2002

Histórico da Tramitação _{7353 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2002 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/01/2002 10:28:15	Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto	Setor:Plenário
Envio: 18/12/2002 12:46:55	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 327 dias, 2 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: A Lei Complementar nº 229 foi promulgada em 09/12/2002 e, encontra-se publicada no Diário Oficial do dia 17/12/2002 e no DPL do dia 10/12/2002.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/01/2002 10:27:54	Fase: Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial	Setor:Plenário
Envio: 25/01/2002 10:28:15	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Mensagem nº 29/2002.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:45:09	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 10:27:16	Ação: Autógrafo Redigido


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:45:04	Fase: Votação da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:45:09	Ação: Aprovação da Redação Final


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:44:57	Fase: Leitura do Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:45:04	Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:44:52	Fase: Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:44:57	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:44:46	Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 13/12/2001 17:44:52	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:44:41	Fase: Discussão do Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 13/12/2001 17:44:46	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:44:36	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 13/12/2001 17:44:41	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:44:30	Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 13/12/2001 17:44:36	Ação: Avocar


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:44:25	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 13/12/2001 17:44:30	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:44:18	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final	Setor:Diretoria da Redação
Envio: 13/12/2001 17:44:25	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:40:48	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:44:17	Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:40:43	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:40:48	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:40:30	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:40:43	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:40:24	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:40:30	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:39:57	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:40:24	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:39:50	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:39:57	Ação: Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:39:44	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:39:49	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:39:37	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:39:44	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:39:32	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:39:37	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 17:39:26	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:39:31	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 10:27:34	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 25/01/2002 10:27:54	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 43 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 10:27:26	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 10:27:34	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 10:27:16	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 10:27:26	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2001 10:10:57	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 17:39:25	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 7 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2001 11:34:42	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2001 10:10:57	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{7353 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

18/12

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 6983 dias, 11 horas, 13 minutos Arquivar a proposição no término da legislatura

dez

25/01

Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Plenário 327 dias, 2 horas, 18 minutos Arquivar

25/01

Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial Plenário 43 dias, PROSSEGUIR

jan

2002

13/12

Extração de Autógrafos Plenário Autógrafo Redigido

13/12

Votação da Redação Final Plenário Aprovação da Redação Final

13/12

Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada

13/12

Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer da Redação Final Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do Parecer da Redação Final - CJ Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final

13/12

Discussão do Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

13/12

Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

13/12

Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Avocar

13/12

Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Diretoria das Comissões Parlamentares PROSSEGUIR

13/12

Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Diretoria da Redação PROSSEGUIR

13/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário 3 minutos Aprovação da Proposição Principal com Emendas

13/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Publicação da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

13/12

Registro da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

13/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 43 dias, PROSSEGUIR

13/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário PROSSEGUIR

13/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário PROSSEGUIR

13/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 7 horas, 28 minutos PROSSEGUIR

12/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

dez

2001

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

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Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 51/2001

Histórico da Tramitação 7353 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).

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