Data de apresentação 21/01/2002 17:16:40
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 5792
 Ementa

Altera a Lei nº 5.631, de 14 de abril de 1988 e dá outras providências. OF.MP/PGJ/GAB.Nº11-B/2002.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7096/2002

  Histórico da Tramitação 7477 Dia(s), 1 horas, 52 minuto(s).

jul
2022
fev
23/01
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
23/01
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
jan
2002

  FICHA DE PROPOSIÇÃO