Data de apresentação 28/12/2001 16:49:45
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 5858
 Ementa

Veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 329/2001, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.861/93, no que se refere às taxas cobradas pela Secretaria de Estado para Assuntos de Meio Ambiente SEAMA.

  Histórico da Tramitação 352 Dia(s), 6 horas, 3 minuto(s).

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2002
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2001

  FICHA DE PROPOSIÇÃO