Data de apresentação 14/02/2002 13:40:14
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 5935
 Ementa

Regulamenta o disposto no art. 32, § 4º e no art. 155 da Constituição Estadual.

 Autoria

Lelo Coimbra;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO