Data de apresentação 08/06/2018 08:56:50
 N° Processo 2810/2016
 N° Protocolo 2299/2018
 ID 61465
 Ementa

PARECER Nº 098/18, INCONSTITUCIONALIDADE, PL 309/2016.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 309/2016 - Projeto de Lei