Data de apresentação 08/06/2018 10:49:54
 N° Processo 2644/2016
 N° Protocolo 2318/2018
 ID 61487
 Ementa

Parecer n° 104/2018, aprovação da redação final do PL 290/2016.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 290/2016 - Projeto de Lei