Data de apresentação 28/12/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 6196
 Ementa

Dispõe sobre procedimentos fiscais de apuração e concessão de crédito nas operações com medicamentos produzidos pela Indústria Farmacêutica do Estado Espírito Santo. Mensagem nº523/2000.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO