Data de apresentação 13/06/2018 09:39:58
 N° Processo 3285/2016
 N° Protocolo 2446/2018
 ID 62092
 Ementa

PARECER N° 017/2018, INCONSTITUCIONALIDADE, PL 337/2016.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 337/2016 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação