Data de apresentação 24/05/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 6377
 Ementa

Torna obrigatória a apresentação anual da declaração de renda e bens dos funcionários públicos e quebra do sigilo bancário e fiscal de servidores públicos do Espírito Santo.

 Autoria

MAX FILHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação