Data de apresentação 05/11/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 6482
 Ementa

Torna obrigatória a todas as repartições públicas estaduais, a atenderem preferencialmente e independentemente de fila, os cidadãos de idade acima de 65 anos, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6167/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO