Data de apresentação 14/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 6707
 Ementa

Veto total ao Projeto de Lei nº200/99, do Deputado Robson Neves, que regulamenta, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o disposto no Artigo 124 §§2º da Constituição da República Federativa do Brasil e nos Arts. 109 I "e"! e 112 da Constituição Estadual e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação