Data de apresentação 27/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 6780
 Ementa

Veto integral aposto ao Projeto de Lei nº155/99, de autoria do Deputado Avílio Machado, que revoga o artigo 3º e seus complementos, da Lei nº5.276, de 08 de outubro de 1996, que trata do Programa de Desestatização, Reeconstrução e Ajuste do Estado.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação