Data de apresentação 22/11/2018 12:23:46
 N° Processo 1081/2017
 N° Protocolo 4300/2018
 ID 68315
 Ementa

Requer REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº 146/2017, de sua autoria, que dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis, terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, em consonância com o parágrafo único do artigo 53 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 146/2017 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação