| Recebimento: 10/01/2020 10:11:13 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/01/2020 08:16:04 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 10/01/2020 09:50:01 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2018 14:24:40 |
Fase: Publicação da Proposição promulgada |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 12/12/2018 14:24:56 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 129 publicado no DPL em 12 de dezembro de 2018.
http://www.al.es.gov.br/appdata/anexos_internet/DiariosPDF/2018/DPL______12.12.2018.pdf
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2018 14:24:24 |
Fase: Aguardando assinatura da Mesa Diretora |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 12/12/2018 14:24:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2018 14:17:08 |
Fase: Em Mesa para promulgação |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 12/12/2018 14:24:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2018 15:02:52 |
Fase: Discussão, na forma do art. 60, § 2º, Inciso XI, da C.E., c/c o art. 276, do Reg.Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2018 20:17:28 |
Ação: Redigir Decreto
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2018 12:14:18 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2018 12:14:40 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Complemento da Ação: Inclua-se na ordem do dia para cumprimento do prazo recursal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2018 14:07:38 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/12/2018 14:08:56 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Á DIPROL,
Para ciência e tramitação na forma regimental
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2018 13:38:57 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 04/12/2018 13:48:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: À DCP, com os pareceres pertinentes a matéria, na forma do artigo 92, § 4º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2018 12:19:58 |
Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 04/12/2018 12:20:23 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2018 12:18:56 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 04/12/2018 12:19:45 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Relator - Deputado Nunes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2018 12:18:25 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 04/12/2018 12:18:46 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2018 09:07:21 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 04/12/2018 10:57:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 18:49:08 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2018 18:50:13 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER N° 366/2018
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 495/2018 - PDL 138_18
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| Recebimento: 03/12/2018 18:48:42 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2018 18:49:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 18:48:20 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2018 18:48:42 |
Ação: Preparar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 11:59:28 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2018 18:47:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 11:30:24 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 03/12/2018 11:35:12 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: De Ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Deputado Erick Musso, remeto a matéria para ciência, análise e deliberação das seguintes Comissões Permanentes:
a) de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 277 do Regimento Interno;
b) de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, na forma do artigo 276, inciso IV do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2018 11:30:43 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/11/2018 11:38:12 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: À CECP para continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2018 15:57:30 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/11/2018 09:04:10 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 17 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 277), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico do Sra. Procuradora designada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2018, acompanhado das minutas de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, e da Comissão de Defesa da Cidadania e Dos Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2018 15:27:02 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/11/2018 15:27:42 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral,
Encaminho, de ordem, o presente Processo Legislativo PDL 138/2018, com o Parecer Técnico e as minutas dos Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação e da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, elaborados pela Procuradora designada, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2018 12:25:58 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/11/2018 10:07:35 |
Ação: Designar Procurador
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Tempo gasto: 21 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2018 12:25:10 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 28/11/2018 12:25:58 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração do parecer técnico e das minutas de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação e da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2018 07:44:45 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 28/11/2018 12:14:40 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 4 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração do parecer técnico e das minutas de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação e da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018.
Ante a baixa complexidade da matéria, fica expressamente dispensada a manifestação do Coordenador/Subcoordenador da Setorial.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2018 09:20:39 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 27/11/2018 09:21:24 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: O Presente Projeto de Decreto Legislativo, encontra-se publ. no DPL do dia 27.11.2018. À DR para elaboração e estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DPL 138/2018 - PDL
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| Recebimento: 26/11/2018 12:03:38 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2018 17:42:43 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Às Comissões de Justiça e de Cidadania na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2018 12:03:38 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Coordenação do Setor de Protocolo |
| Envio: 26/11/2018 12:03:38 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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