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Projeto de Lei 249/2002

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Data de apresentação 21/05/2002 13:52:49

N° Processo /2002

N° Protocolo 0/2002

ID 6897

Ementa

Dispõe, com base na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Mensagem nº 183/2002.

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7295/2002

Histórico da Tramitação _{7164 Dia(s), 8 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2002 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/08/2002 15:31:49	Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto	Setor:Plenário
Envio: 10/09/2002 16:29:42	Ação: Rejeição do Veto Total
Tempo gasto: 35 dias, 57 minutos
Complemento da Ação: A Lei nº 7.295 encontra-se publicada no D.O do dia 06.09.2002.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2002 15:28:12	Fase: Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial	Setor:Plenário
Envio: 06/08/2002 15:31:48	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2002 15:26:09	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 02/08/2002 15:28:11	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia, 2 minutos
Complemento da Ação: A Lei nº 7.295, foi sancionada parcialmente em 01.08.2002 e publicada no D.O do dia 02.08.2002. Mensagem de Veto nº 279/2002.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/07/2002 16:29:28	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 01/08/2002 15:26:09	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/07/2002 16:29:19	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 29/07/2002 16:29:28	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 20:40:59	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 29/07/2002 16:29:18	Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 13 dias, 19 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 246/02, Of. SGP 380/02.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 20:20:17	Fase: Votação da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 20:40:59	Ação: Aprovação da Redação Final
Tempo gasto: 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 20:20:10	Fase: Leitura do Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 20:20:17	Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 20:20:05	Fase: Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 20:20:10	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 20:19:59	Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 15/07/2002 20:20:04	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 20:19:53	Fase: Discussão do Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 15/07/2002 20:19:58	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 20:19:47	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 15/07/2002 20:19:53	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 20:19:39	Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 15/07/2002 20:19:47	Ação: Avocar


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 20:19:33	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 15/07/2002 20:19:39	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 18:47:01	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final	Setor:Diretoria da Redação
Envio: 15/07/2002 20:19:33	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 18:46:52	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 18:47:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 18:46:46	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 18:46:52	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 18:46:37	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 18:46:46	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 18:19:18	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 18:46:37	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 18:16:44	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 18:19:18	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 18:16:38	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 18:16:44	Ação: Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2002 18:16:33	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 18:16:38	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/06/2002 15:13:54	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2002 18:16:32	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 20 dias, 3 horas, 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/06/2002 15:12:53	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 25/06/2002 15:13:53	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 dias, 1 minuto
Complemento da Ação: Publicado no DPL do dia 20.06.2002.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/06/2002 15:12:46	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 20/06/2002 15:12:53	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/06/2002 15:12:40	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 20/06/2002 15:12:46	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2002 13:52:49	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 20/06/2002 15:12:40	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{7164 Dia(s), 8 horas, 47 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

10/09

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 7082 dias, 7 horas, 30 minutos Arquivar a proposição no término da legislatura

set

06/08

Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Plenário 35 dias, 57 minutos Rejeição do Veto Total

02/08

Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial Plenário 4 dias, 3 minutos PROSSEGUIR

01/08

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 1 dia, 2 minutos PROSSEGUIR

ago

29/07

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 2 dias, 22 horas, 56 minutos PROSSEGUIR

29/07

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário PROSSEGUIR

15/07

Extração de Autógrafos Plenário 13 dias, 19 horas, 48 minutos Autógrafo Redigido

15/07

Votação da Redação Final Plenário 20 minutos Aprovação da Redação Final

15/07

Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada

15/07

Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer da Redação Final Plenário PROSSEGUIR

15/07

Votação do Parecer da Redação Final - CJ Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final

15/07

Discussão do Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

15/07

Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

15/07

Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Avocar

15/07

Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Diretoria das Comissões Parlamentares PROSSEGUIR

15/07

Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Diretoria da Redação 1 hora, 32 minutos PROSSEGUIR

15/07

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal com Emendas

15/07

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

15/07

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

15/07

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário 27 minutos Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

15/07

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário 2 minutos PROSSEGUIR

15/07

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda

15/07

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

jul

25/06

Discussão Única em regime de urgência Plenário 20 dias, 3 horas, 2 minutos PROSSEGUIR

20/06

Publicação da Proposição Principal Plenário 5 dias, 1 minuto PROSSEGUIR

20/06

Registro da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

20/06

Leitura da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

jun

21/05

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

mai

2002

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei 249/2002

Histórico da Tramitação 7164 Dia(s), 8 horas, 47 minuto(s).

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