| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2019 10:53:31 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2019 10:52:55 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 08/05/2019 10:53:16 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2019 15:48:37 |
Fase: Publicação da Proposição promulgada |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 02/01/2019 15:49:02 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: AO ARQUIVO GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2019 15:46:02 |
Fase: Aguardando assinatura da Mesa Diretora |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 02/01/2019 15:48:37 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBL. NO DPL DO DIA 18.12.2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DPL 149/2019 - DECRETO LEGISLATIVO
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| Recebimento: 02/01/2019 15:43:41 |
Fase: Em Mesa para promulgação |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 02/01/2019 15:46:02 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 149/2019 - DECRETO LEGISLATIVO
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| Recebimento: 02/01/2019 14:34:32 |
Fase: Discussão, na forma do art. 60, § 2º, Inciso XI, da C.E., c/c o art. 276, do Reg.Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/01/2019 14:37:00 |
Ação: Redigir Decreto
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O presente PDL foi incluído na ordem do dia da 123ª sessão ordinária do dia 17/12/2018, para cumprimento do prazo recursal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2018 17:51:14 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/01/2019 14:34:16 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2018 12:35:11 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2018 12:35:34 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2018 15:31:51 |
Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Envio: 18/12/2018 15:47:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Parecer -169/2018
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2018 15:30:51 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Envio: 18/12/2018 15:31:33 |
Ação: Preparar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2018 15:30:10 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Envio: 18/12/2018 15:30:38 |
Ação: Avocar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2018 10:58:08 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Envio: 18/12/2018 15:29:56 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2018 17:12:07 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/12/2018 17:16:29 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER Nº 388/2018
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 540/2018 - PDL 147_18
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| Recebimento: 17/12/2018 17:11:41 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/12/2018 17:12:07 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2018 17:10:41 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/12/2018 17:11:41 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2018 17:08:30 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/12/2018 17:10:41 |
Ação: Avocar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 539/2018 - PDL 147_18
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| Recebimento: 17/12/2018 13:38:37 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/12/2018 17:08:30 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2018 13:31:35 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/12/2018 13:32:03 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2018 13:11:20 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/12/2018 13:18:15 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 277), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho parcialmente nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2018, acompanhado das minutas de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, e da Comissão de Defesa da Cidadania e Dos Direitos Humanos.
Ressalva-se que, ao contrário no afirmado no bojo do referido Parecer, o regime inicial de tramitação da presente matéria não é o ordinário, mas sim o especial, conforme dispõe o art. 148, inciso III, c/c art. 277, do RI. A deliberação acerca deste Projeto de Lei deve ser realizada pela Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, em caráter terminativo, nos termos do art. 276, inc. IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, combinado com o art. 60, § 2º, inciso XI, da Constituição Estadual.
Cabe frisar, por fim, que o quórum de aprovação da lei ordinária ora analisada será de maioria simples ou relativa, e o processo de votação será o nominal, nos termos do § 1º do art. 277 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Anexado PG 147/2018 - PCCJPDL 147_18 - corrigido PG
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| Recebimento: 17/12/2018 11:40:19 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/12/2018 12:20:43 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral,
Encaminho, de ordem, o presente Processo Legislativo PDL 147/2018, com o Parecer Técnico e as minutas dos Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação e da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, elaborados pelo Procurador designado, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2018 08:57:07 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/12/2018 15:14:15 |
Ação: Designar Procurador
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Tempo gasto: 6 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2018 08:56:43 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/12/2018 08:57:07 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração do parecer técnico e das minutas de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação e da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2018, pelo Sr. Procurador Valmir Castro Alves
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2018 15:15:25 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/12/2018 15:30:01 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração do parecer técnico e das minutas de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação e da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2018, pelo Sr. Procurador Valmir Castro Alves, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018.
Ante a baixa complexidade da matéria, fica expressamente dispensada a manifestação do Coordenador/Subcoordenador da Setorial.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2018 14:17:07 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 13/12/2018 10:26:29 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 20 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: O PDL nº 147/2018, encontra-se publ. no DPL do dia 13.12.2018. À DR para elaboração e estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DPL 147/2018 - PDL
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| Recebimento: 11/12/2018 14:09:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2018 11:49:37 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. À Comissão de Justiça e Cidadania, na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2018 14:09:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Coordenação do Setor de Protocolo |
| Envio: 11/12/2018 14:09:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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