Data de apresentação 14/12/2018 17:01:45
 N° Processo 3927/2018
 N° Protocolo 4797/2018
 ID 69923
 Ementa

Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de servidores efetivos ou estáveis do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10963/2018

  Histórico da Tramitação 138 Dia(s), 19 horas, 18 minuto(s).

mai
abr
jan
2019
18/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 18/12/2018
dez
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Declaração do Ordenador de Despesa

Anexos da Tramitação