Data de apresentação 17/12/2018 11:59:55
 N° Processo 3938/2018
 N° Protocolo 4809/2018
 ID 69946
 Ementa

Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B na Lei nº 10.942, de 04 de dezembro de 2018.

 Autoria

Luzia Toledo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação