Data de apresentação 19/12/2018 09:22:48
 N° Processo 3901/2018
 N° Protocolo 4938/2018
 ID 69976
 Ementa

PARECER N° 388/2018, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PDL 147/2018

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO