| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2003 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2003 16:28:25 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 13/06/2003 14:34:36 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2002 12:32:26 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/01/2003 16:28:25 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 55 dias, 3 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2002 10:00:39 |
Fase: Retorno a Diretoria das Comissões com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2002 12:32:26 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2002 10:00:08 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/11/2002 10:00:39 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 35 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2002 09:59:46 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 18/10/2002 10:00:08 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 12:10:13 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/10/2002 09:59:45 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Procuradora: Edina Rangel Lourenço
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2002 15:45:59 |
Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 15/10/2002 12:10:13 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 20 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2002 13:35:40 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2002 15:45:59 |
Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
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Tempo gasto: 35 dias, 2 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2002 14:02:25 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/09/2002 13:35:40 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Relator: Dep. Gilsinho Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2002 10:49:02 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/09/2002 14:02:25 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2002 15:43:23 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/09/2002 10:49:02 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 19 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2002 16:38:52 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2002 15:43:23 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2002 17:40:06 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2002 16:38:52 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2002 10:54:41 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2002 17:40:06 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2002 09:51:11 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2002 10:54:41 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Encontra-se publicado no DPL do dia 29/07/2002 às páginas 2073 à 2074.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2002 09:50:41 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/08/2002 09:51:11 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2002 09:50:09 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo(a) Procurador(a) |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/08/2002 09:50:41 |
Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
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Tempo gasto: 26 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2002 11:34:53 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/07/2002 09:50:09 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Procuradora: Édina Rangel Lourenço
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2002 17:06:43 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2002 11:34:53 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 18 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2002 17:06:36 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2002 17:06:43 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2002 13:37:07 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2002 17:06:35 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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