Data de apresentação 05/02/2019 13:04:57
 N° Processo 363/2019
 N° Protocolo 357/2019
 ID 71638
 Ementa

Dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido.

 Autoria

Sergio Majeski;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1090 Dia(s), 10 horas, 55 minuto(s).

2022
jan
2023
dez
nov