| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2023 14:52:02 |
Fase: Registro da Publicação do Veto Total |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2022 18:47:31 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 09/01/2023 17:06:38 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 38 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Considerando protocolo da mensagem de veto total, devolvo os autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 19:32:38 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 19:34:13 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após o Sr. Presidente da Mesa Diretora convocou os membros da Comissão de Justiça para oferecer parecer oral a redação final. O relator da Comissão de Justiça, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral pela aprovação da redação final, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão.
Após a devolução da matéria pela Comissão de Justiça, à Mesa Diretora o Sr. Presidente colocou em votação, no Plenário, a redação final do presente Projeto na forma do parecer oral da Comissão de Justiça que foi pela aprovação, sendo aprovado pelos Srs. Deputados e pelas Senhoras Deputadas, e remetendo os autos a Secretaria para extração dos autógrafos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 19:27:12 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 19:32:38 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma do parecer oral da Comissão de Finanças, com o acolhimento da emenda sugerida pela Procuradoria e da emenda aditiva nº 03 do Deputado Gandini, na 113ª sessão ordinária do dia 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 19:24:17 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 19:27:12 |
Ação: Aprovação do parecer pela constitucionalidade da emenda
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O relator da matéria, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral na Comissão de Justiça pela aprovação das emendas, acompanhando o parecer oral da Comissão de Finanças, sendo acompanhado pelos demais deputados da respectiva comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 19:23:25 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 19:24:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 19:35:37 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 19:23:24 |
Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da Proposição com emenda
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: O relator da matéria, Deputado Freitas, ofereceu parecer oral na Comissão de Finanças pela aprovação, acolhendo a emenda sugerida pela Procuradoria da Casa e da emenda Aditiva nº 03 de autoria do Deputado Gandini, sendo acompanhado pelos demais deputados da respectiva comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 12:54:10 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 19:35:37 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 6 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 109ª sessão ordinária do dia 21/11/2022. (Prazo até às 09:00 horas da 112ª sessão ordinária do dia 29/11/2022).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 12:53:06 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 12:54:09 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 109ª sessão ordinária do dia 21/11/2022. (Prazo até o dia 28/11/2022).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 12:50:53 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 12:53:06 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 12:50:25 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 12:50:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 17:25:16 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/11/2022 17:33:43 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: segue matéria para tramitação em regime de urgência, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 12:06:52 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2022 12:10:48 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência nº. 184/2022, de autoria do Dep. Sergio Majeski e outros, remeto a presente matéria para tramitação em regime de urgência, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 16:04:21 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 16/11/2022 16:06:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Devolvo a matéria conforme solicitado por essa coordenação para prosseguir tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 14:42:15 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Gab. Dep. Freitas |
| Envio: 16/11/2022 15:44:31 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 169 dias, 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Devolvo os autos e solicito inclusão em pauta para votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2022 07:41:14 |
Fase: Discussão do Parecer (Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 31/05/2022 07:42:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para ciências os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, na forma solicitada pela relatoria.
Solicito retorno dos autos para inclusão em pauta para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 15:44:53 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 30/05/2022 15:46:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 185/190, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 09:34:37 |
Fase: Envio à Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/05/2022 09:36:20 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 11:00:32 |
Fase: Encaminhamento à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/05/2022 11:00:56 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2022 08:05:21 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 18/05/2022 08:06:25 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, encaminho o presente Processo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2022 12:19:33 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/05/2022 23:55:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 11 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com a minuta de parecer da Douta Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas elaborada conforme solicitação do (a) Deputado (a) Relator (a), no presente Projeto de Lei nº 017/2019, em anexo, inclusive com os arquivos digitais entregues ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 218/2022 - PCF PL 017_19
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| Recebimento: 17/05/2022 12:08:25 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/05/2022 12:19:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Finanças, no presente Projeto de Lei nº 17/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2022 11:39:32 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/05/2022 11:40:49 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Finanças, no presente Projeto de Lei nº 17/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 17, §3º, do Ato da Mesa nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 15:11:51 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 11/05/2022 15:26:06 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue processo à esta douta Procuradoria para emissão de Minuta de Parecer pela APROVAÇÃO da Matéria, conforme solicitação do Relator Deputado FREITAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2021 13:49:52 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Freitas |
| Envio: 11/05/2022 13:22:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 357 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Solicito a remessa à Procuradoria para emissão de parecer pela aprovação do presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2021 17:50:31 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 17/05/2021 15:34:45 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: No uso das prerrogativas constitucionais e regimentais, o Presidente desta Comissão AVOCA esta matéria para relatar na forma do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno. Informar o interesse pela Aprovação ou Rejeição da Matéria, e devolver a mesma para esta Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2021 15:32:38 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Delegado Danilo Bahiense |
| Envio: 17/04/2021 17:44:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 18 dias, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Deputado Estadual Sérgio Majeski, assim como em relação à EMENDA ADITIVA Nº 02/2019, de autoria do Deputado Fabrício Gandini, bem como Emenda nº 3 sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, prejudicado o PL nº 37/2021 apensado ao presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minuta de Parecer - Deputado Delegado Danilo Bahiense 1/2021 - PL 17/2019
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| Recebimento: 17/03/2021 17:05:46 |
Fase: Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor) |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
| Envio: 25/03/2021 12:29:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Conforme distribuída ao Deputado Delegado Danilo Bahiense na última reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor realizada em 22/03/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2021 19:18:35 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/03/2021 19:22:29 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade com Emenda
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Votação realizada na 1ª Reunião Ordinária Híbrida, conforme Ata Taquigráfica em anexo - publicada no DPL em 03/03/2021. Parecer nº 024/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 18/2021 - PL 017_19
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| Recebimento: 10/03/2021 19:17:48 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/03/2021 19:18:14 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2021 19:16:50 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/03/2021 19:17:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2021 19:16:05 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/03/2021 19:16:30 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2021 19:15:16 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/03/2021 19:15:45 |
Ação: Análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2020 10:13:59 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/03/2021 15:51:23 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 172 dias, 5 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: A presente propositura foi deliberada na Ordem do Dia da 01ª Reunião Ordinária Virtual Híbrida da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, realizada no dia 23/02/2021, e aguarda publicação da Ata Taquigráfica da reunião no Diário Oficial do Poder Legislativo para prosseguir sua regular tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensamento /2021 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 15/09/2020 13:42:40 |
Fase: Para Ciência da Devolução da Proposição |
Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini |
| Envio: 15/09/2020 14:59:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Gandini, segue Projeto de Lei com parecer para inclusão em pauta da Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2020 16:38:54 |
Fase: Ciência da Minuta ao Relator |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/09/2020 16:53:26 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao Senhor Relator, Deputado Gandini, para conhecimento da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria desta Casa de Leis, constante às fls. 108/123.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2020 13:49:38 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 10/09/2020 14:14:41 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 108/123, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2020 14:52:47 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 14:59:07 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: encaminhem-se os autos à Comissão de Justiça, acompanhados da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria desta Casa de Leis (fls. 108/123), na forma solicitada pela relatoria no referido colegiado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 16:38:49 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/09/2020 14:59:38 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação juntada ao presente Projeto de Lei Nº 17/2019, em atenção à solicitação daquela Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2020 14:32:29 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/08/2020 17:41:19 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2020 12:55:00 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 24/08/2020 14:32:29 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: CJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 1580/2020 - PCCJPL 017_19
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| Recebimento: 21/08/2020 12:51:42 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 21/08/2020 12:55:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no Projeto de Lei Nº 17/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2020 11:43:32 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/08/2020 11:44:02 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no Projeto de Lei Nº 17/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, com observância do Ato da Mesa nº 964/2018, conforme solicitado pelo Sr. Deputado relator da matéria. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2020 14:48:59 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/08/2020 21:05:39 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator, Deputado Gandini, encaminhamos a presente proposição para elaboração da minuta de parecer "pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa, com a adoção da Emenda Aditiva nº 02/2019 e rejeição da Emenda nº 01/2019 (protocolada equivocadamente por Deputado por não se tratar do projeto em apreço), nos termos do Parecer Técnico já elaborado."
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2020 13:56:52 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini |
| Envio: 18/08/2020 14:19:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 34 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Gandini, remeta-se o Projeto de Lei à Procuradoria desta Casa para elaboração de parecer técnico, pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa, com a adoção da Emenda Aditiva nº 02/2019 e rejeição da Emenda nº 01/2019 (protocolada equivocadamente por Deputado por não se tratar do projeto em apreço), nos termos do Parecer Técnico já elaborado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2020 14:50:23 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/07/2020 11:12:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Ao Exmº Senhor Relator, Deputado Gandini, para conhecimento da manifestação do Senhor Procurador Geral, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, da Emenda Aditiva nº 02/2019 ao PL nº 17/2019, apresentada pelo mesmo Deputado, constante das fls. 91/96 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2020 20:29:07 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2020 21:33:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Solicito que encaminhe os autos ao relator desta matéria para conhecimento da manifestação do Senhor Procurador Geral, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, da Emenda Aditiva nº 02/2019 ao PL nº 17/2019, apresentada pelo Dep. Fabrício Gandini, constante das fls. 91/96 deste projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2020 10:24:22 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/06/2020 10:25:43 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2020 18:27:47 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2020 11:47:07 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 17 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2020 21:33:32 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2020 18:27:30 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 20 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2020 12:56:55 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2020 21:33:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 8 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2019 15:50:53 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/12/2019 17:12:54 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação conclusiva desta Procuradoria, conforme opinamento que segue em anexo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação Jurídica 17/2019 - PL 17_2019
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| Recebimento: 25/11/2019 09:57:25 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/11/2019 15:44:39 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2019 09:47:08 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/11/2019 09:47:38 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2019 09:30:29 |
Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/11/2019 09:36:25 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na Emenda Nº 02, apresentada pelo Sr. Deputado Fabrício Gandini, ao Projeto de Lei Nº 17/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2019 08:20:53 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/11/2019 08:21:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na Emenda Nº 02, apresentada pelo Sr. Deputado Fabrício Gandini, ao Projeto de Lei Nº 17/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 13:20:20 |
Fase: Providenciar seguimento de processo devolvido a pedido |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/11/2019 18:19:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para prosseguimento da tramitação, tendo em vista que a Emenda nº 01/2019, de propositura da Sra. Deputada Janete de Sá, encontra-se arquivada a pedido da autora, conforme fls. 04 da referida Emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 11:01:25 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/11/2019 07:18:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Solicitamos o saneamento do Projeto de Lei Nº 17/2019, tendo em vista ter sido anexada aos autos a Emenda Nº 01, de propositura da Sra. Deputada Janete de Sá, que se refere ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2019 13:16:38 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 31/10/2019 12:08:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmº Senhor Relator, Deputado Gandini, encaminhamos a proposição para novo Parecer Técnico Jurídico, tendo em vista apresentação de emenda ao Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 17:00:14 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini |
| Envio: 24/10/2019 15:18:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 29 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Gandini, considerando a emenda ao projeto apresentada, remeta-se a proposição à Procuradoria desta Casa para elaboração de novo parecer técnico jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2019 12:18:44 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/09/2019 17:13:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 29 dias, 4 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2019 10:32:01 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 20/08/2019 10:35:14 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Sergio Majeski para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno; (Vide despacho do Senhor Procurador Geral, constante das folhas 55, para instrução do(a) relator(a) designado(a)).
2. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do art. 44 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2019 11:25:39 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/08/2019 11:29:23 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, conforme despacho de distribuição da matéria (fls. 07), encaminhe-se a matéria às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2019 16:50:42 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/08/2019 19:35:38 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 19:51:28 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2019 16:50:31 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 20 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2019 13:01:49 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2019 19:51:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 10 dias, 6 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2019 08:48:36 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/07/2019 10:17:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 124 dias, 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: Conforme manifestação em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Anexado PG 17/2019 - Manifestação PG.
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| Recebimento: 22/03/2019 17:28:23 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/03/2019 17:30:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: De ordem,
Ao Sr. Procurador-Geral, encaminho presente feito aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2019 18:52:29 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 21/03/2019 21:10:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, no presente Projeto de Lei nº 017/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - OPSUB PL nº 017_19
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| Recebimento: 20/03/2019 18:51:30 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/03/2019 18:52:29 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Cesar Bassini Chamun para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2019 12:46:53 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/03/2019 18:51:10 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - PTPL 017_19
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| Recebimento: 15/03/2019 11:17:27 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 18/03/2019 12:46:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2019 11:16:57 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 15/03/2019 11:17:27 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 17/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2019 08:33:19 |
Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/03/2019 08:52:29 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 19 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para retorno à Sra. Procuradora vinculada ao presente Projeto de Lei Nº 17/2019, após a instrução processual promovida em consideração ao pedido de diligência formulado nos autos.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2019 14:35:32 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 11/03/2019 18:34:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Sr. Secretário Geral da Mesa, encaminhamos os autos para prosseguimento da tramitação, com a instrução solicitada e providenciada pela Diretoria Legislativa de Documentação e Informação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2019 12:44:02 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/03/2019 13:15:54 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Sr. Secretário Geral da Mesa, encaminhamos os autos para cumprimento da diligência solicitada pela Procuradoria Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2019 09:31:39 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/02/2019 11:01:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para atendimento da diligência solicitada pela Sra. Procuradora designada, na manifestação de fl. 16 do presente Projeto de Lei nº 17/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2019 17:50:19 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/02/2019 17:51:13 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 08:29:36 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 18/02/2019 11:15:57 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Liaziane Maria Barros - PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 08:29:08 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 18/02/2019 08:29:36 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 17/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2019 10:14:48 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/02/2019 08:09:02 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 54 minutos
|
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 17/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2019 14:42:35 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 07/02/2019 14:43:14 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: A DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 13:04:58 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2019 10:04:25 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 13:04:57 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Coordenação do Setor de Protocolo |
| Envio: 05/02/2019 13:04:58 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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