| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2002 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2002 10:34:12 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2002 10:34:19 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 29 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/10/2002 10:33:17 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2002 10:34:11 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 25 dias,
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Complemento da Ação: A Lei nº 7.342 foi sancionada em 14/11/2002 e, encontra-se publicada no Diário Oficial do dia 19/11/2002.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/10/2002 10:33:10 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2002 10:33:17 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2002 17:42:00 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2002 10:33:10 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 8 dias, 16 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:15:16 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2002 17:42:00 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 1 dia, 26 minutos
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Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 314/02, Of. SGP nº 476/02.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:14:33 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:15:16 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:14:26 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:14:33 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:14:13 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:14:26 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:14:06 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:14:13 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:13:56 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:14:05 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:13:48 |
Fase: Votaçaõ do parecer oral da Comissão de Educação em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:13:56 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:13:36 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:13:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:13:29 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:13:36 |
Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:13:21 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:13:29 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2002 17:13:15 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:13:21 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2002 12:47:08 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2002 17:13:15 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 55 dias, 4 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no DPL de 19.08.2002
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2002 12:46:52 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 21/08/2002 12:47:08 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2002 12:46:35 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo(a) Procurador(a) |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/08/2002 12:46:51 |
Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
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Tempo gasto: 6 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2002 12:00:10 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/08/2002 12:46:34 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Procuradora: Carly Margarida Guarnier Silva
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2002 19:25:07 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2002 12:00:10 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 16 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2002 19:25:02 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2002 19:25:07 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2002 14:20:18 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2002 19:25:02 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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