Data de apresentação 23/08/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 7250
 Ementa

Mensagem nº 338/00 - Estendendo aos servidores designados/contratados temporariamente, para exercer funções de excepcional interesse público o direito ao auxílio-alimentação.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 188/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO