Data de apresentação 25/02/2019 11:15:04
 N° Processo 917/2019
 N° Protocolo 922/2019
 ID 72510
 Ementa

Mensagem nº 001/2019, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 094/2019, que dispões sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10989/2019

  Histórico da Tramitação 140 Dia(s), 6 horas, 2 minuto(s).

jul
jun
mai
abr
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fev
2019